Política de Privacidade

Aplicativo PontoCheck

Última atualização: 15 de Janeiro de 2026

A ANDERSON LUIZ CAITANO RIBEIRO LTDA ("Gestec Soluções"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 14.294.709/0001-51, desenvolvedora do aplicativo PontoCheck, preza pela privacidade e proteção dos dados pessoais de seus usuários.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos suas informações ao utilizar nosso aplicativo móvel.

1. Objetivo do Aplicativo

O PontoCheck é uma ferramenta corporativa destinada à Gestão de Presença e Controle de Jornada de Trabalho (Ponto Eletrônico). O uso do aplicativo é restrito a colaboradores de empresas que contrataram os serviços da Gestec Soluções.

2. Dados Coletados

Para o funcionamento adequado do sistema, coletamos as seguintes categorias de dados:

Dados de Identificação: CPF, Nome Completo e vínculos empregatícios (fornecidos pelo empregador).
Dados do Dispositivo: Modelo do aparelho, sistema operacional (Android/iOS), identificadores únicos (ID do dispositivo) e endereço IP.
Dados de Localização: Coordenadas GPS (Latitude e Longitude) no momento exato do registro de ponto.
Dados de Imagem: Fotografia facial (selfie) capturada no momento do registro.

3. Coleta e Uso de Imagem Facial (Câmera)

Esta seção detalha especificamente o uso da câmera e imagens faciais, em conformidade com as diretrizes das lojas de aplicativos:

O aplicativo coleta uma fotografia (selfie) do usuário no momento do registro de ponto externo. Esta imagem é utilizada exclusivamente para verificação visual e autenticação da identidade do colaborador pelo empregador.

O aplicativo não utiliza a câmera TrueDepth da Apple nem APIs de biometria (como FaceID) para escanear ou armazenar dados geométricos (mapas 3D) da face no dispositivo do usuário. A coleta se restringe a uma imagem estática (foto 2D).

A imagem é enviada de forma criptografada para os servidores da empresa contratante para fins de auditoria trabalhista e controle de jornada, prevenindo fraudes.

4. Uso da Localização (Geolocalização)

O aplicativo solicita permissão de acesso à localização (GPS) para garantir a veracidade do local de trabalho no momento do registro do ponto ("Onde o colaborador estava ao iniciar/terminar a jornada").

A localização é capturada apenas quando o usuário está utilizando o aplicativo (em primeiro plano) para realizar um registro.
O aplicativo não rastreia a localização do usuário em segundo plano de forma contínua quando o app está fechado, a menos que uma funcionalidade específica de "Cerca Digital" seja ativada pelo empregador e consentida pelo usuário.

5. Armazenamento e Retenção de Dados

Os dados coletados são armazenados em servidores seguros (nuvem) protegidos por protocolos de criptografia (SSL/TLS).

Tempo de Retenção: Os dados de registro de ponto (incluindo fotos e localização) são mantidos pelo período exigido pela Legislação Trabalhista Brasileira (CLT) e normas da Portaria 671 do MTE, geralmente por 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização e garantia de direitos trabalhistas.

6. Compartilhamento de Dados

As informações coletadas pelo PontoCheck não são vendidas ou alugadas para terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

Com o Empregador: A empresa onde o usuário trabalha tem acesso total aos registros de ponto, fotos e localização para fins de gestão de RH.
Prestadores de Serviço de TI: Empresas que fornecem infraestrutura (como hospedagem de servidor e envio de notificações push), estritamente para viabilizar a operação técnica.
Obrigação Legal: Quando solicitado por autoridades judiciais ou governamentais competentes.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

8. Seus Direitos (LGPD)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o usuário tem direito a solicitar ao Controlador dos dados (sua empresa empregadora):

A confirmação da existência de tratamento;
O acesso aos dados;
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Nota: A exclusão de dados de ponto eletrônico pode ser limitada por obrigações legais trabalhistas.

9. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados, entre em contato conosco:

Gestec Soluções
E-mail: contato@gestecsolucoes.com.br
Site: www.gestecsolucoes.com.br